O QUE É?

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é um programa de crédito (financiamento), instituído pela lei nº 13.999.

PARA QUEM SERVE?

É destinado ao desenvolvimento e fortalecimento de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes ou não pelo Simples Nacional.

QUAL O VALOR DA LINHA DE CRÉDITO DISPONÍVEL?

– 30 % da receita bruta calculada com base no exercício de 2019.

– Empresas com até 12 meses de funcionamento: 50% do capital social ou até 30% do faturamento mensal apurado desde o início das atividades.

QUAIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARTICIPANTES DO PROGRAMA?

Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste do Brasil, Banco da Amazônia e outras instituições financeiras públicas e privadas que aderirem ao PRONAMPE.

QUAL A TAXA DE JUROS?

A taxa de juros máxima anual corresponde à taxa SELIC mais 1,25%.

ATENÇÃO

É muito importante a realização e apresentação correta dos movimentos contábeis, pois por meio dessa atividade as empresas podem optar pelo PRONAMPE.

Ficou alguma dúvida sobre o informativo? Entre em contato conosco através do e-mail: vieiratavares@vieiratavares.com.br

Referência:

http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/junho/receita-federal-regulamenta-programa-nacional-de-apoio-as-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte/perguntas-e-respostas-pronampe6.pdf < acessado em 03/07/2020.

http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/junho/receita-federal-regulamenta-programa-nacional-de-apoio-as-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte < acessado em 03/07/2020

http://www.caixa.gov.br/empresa/credito-financiamento/capital-de-giro/pronampe/Paginas/default.aspx < acessado em 03/07/2020

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