Infelizmente, milhares de brasileiros foram levados a erro por emissoras de televisão que veicularam propagandas da empresa 123 Importados.
O caso veio a público na última semana criando um sentimento de revolta e impotência em muitos consumidores.
Dessa forma, visando auxílio a população, indagamos:
Quais os direitos destes consumidores que foram lesados?
É incontroverso que as emissoras de televisão que veicularam as propagandas da empresa 123 importados incentivaram e encorajaram os consumidores a adquirirem os produtos comercializados pela empresa.
Diante disso, emerge a responsabilidade solidária e objetiva da emissora para com os consumidores lesados.
Isto, pois, todos os que participam de alguma forma da publicidade e obtiveram vantagens com isso, respondem pelo evento danoso e são responsáveis solidários pelo ocorrido (artigos 18, 30, 35 e 37 do Código de Defesa do Consumidor).
Inclusive, as emissoras de televisão cometeram supostos crimes ao divulgar publicidade enganosa, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor:
Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:
Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
Nada obstante, citamos caso análogo onde o SBT foi condenado por falta de entrega de produto do qual fez propaganda (processo 0003200-64.2014.8.24.0039) – Fonte Migalhas.
O mesmo se aplicou recentemente a emissora Bandeirantes por propaganda enganosa de construtora (Band e Marcia Goldschmidt são condenadas por propaganda enganosa – Processo 2009.001.52233) – Fonte Migalhas.
Orientamos sempre a todos os consumidores para que antes de realizarem uma compra, façam uma pesquisa de preços e sempre desconfie de descontos acima do usual.
Orientamos também que todos os consumidores que tenham sido lesados por esta empresa ou por outras que tenham praticado atos ilícitos e/ou abusivos, que busquem os seus direitos nas esferas cível e criminal.
Os consumidores devem se unir para desencorajar que outras possíveis “empresas” venham a cometer golpes no mercado, trazendo assim mais prejuízos para nossa população.
Para acessar a notícia na íntegra, direcione a câmera do celular para o QR code da tela ou acesse o link: https://qrco.de/bbXHOl
Fonte: Record TV – https://recordtv.r7.com/hoje-em-dia/videos/empresa-de-venda-de-importados-e-acusada-de-golpes-em-todo-o-pais-22052020
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