Direito Digital e Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.

O escritório Vieira Tavares atua com a implementação e adequação das atividades empresariais à LGPD, buscando mitigar riscos e penalidades nas esferas administrativas (ANPD) e judiciais, bem como na defesa dos interesses na área do Direito Digital.